Polígamos consideram decisões da Suprema Corte dos EUA promissoras

Polígamos veem a revogação do DOMA e da Proposição 8 pela Suprema Corte dos EUA como um passo para uma maior aceitação social – e por sua vez, legal – da poligamia. Estudiosos legais, por outro lado, não estão tão otimistas.

As decisões histórica da Suprema Corte dos Estados Unidos sobre o casamento gay deram um sentimento de otimismo não só para a comunidade gay e lésbica: polígamos também estão lendo esperança nas entrelinhas.

No seu voto para EUA vs. Windsor, o Juiz Kennedy argumentou que a Lei de Defesa do Casamento, que define o casamento estritamente como entre um homem e uma mulher, é inconstitucional porque marca homossexuais como cidadãos de segunda categoria. Minutos depois, o presidente da Corte, juiz Roberts, derrubou a Proposição 8, uma emenda constitucional que baniu o casamento de pessoas do mesmo sexo na Califórnia

Enquanto essas decisões afetam diretamente apenas os estados que legalizaram o casamento de pessoas do mesmo sexo, aqueles que apoiam uniões plurais veem as revogações como um progresso para sua causa porque elas ampliam a definição de casamento.

A poligamia tem recebido exposição popular nos Estados Unidos devido a programas como Sister Wives, do canal pago TLC, e Amor Imenso, da HBO, e especialistas estimam que há entre 30.000 e 50.000 pessoas em uniões polígâmicas em todos os EUA. Embora polígamos residem por todo o país, os maiores enclaves se encontram em Utah, Arizona e outros estados do sudoeste devido às grandes populações de mórmons fundamentalistas vivendo ali.

Anne Wilde, uma mórmon fundamentalista e fundadora da organização de defesa dos direitos dos polígamos Principle Rights Coalition, espera que essas decisões representem um movimento em favor da descriminalização da poligamia.

"Acho que é um passo na direção certa", disse. "Como adultos em idade de consentimento, temos o direito de formar nossas famílias como acharmos conveniente, desde que não hajam outros crimes envolvidos (além da poligamia)".

Apesar de suas opiniões contrastantes em outras questões, defensores tanto a favor como contra a poligamia veem essas duas decisões como instrumentais para abrir as comportas para os casamentos plurais.

Tim Wildmon, presidente da Associação da Família Americana, centrada em valores cristãos, diz que derrubar a definição tradicional de casamento como sendo entre um homem e uma mulher deslegitima o argumento moral contra a poligamia.

"Isso abre a caixa de Pandora sobre como se define casamento neste país", disse. "Por que não ter três homens e duas mulheres se eles se amam? Por que limitar (o casamento) a duas pessoas?"

Mas a trajetória em direção a legalizar a poligamia não é tão simples, dizem estudiosos legais.

David Cohen, professor da Universidade Drexel especializado em direito de família, diz que a falta de aceitação generalizada da poligamia não é um bom presságio para sua legalização.

"Não há um movimento político neste país que esteja sequer perto de trazer os mesmos ganhos para a poligamia que foram trazidos para o casamento gay", diz.

Judith Areen, professora de Direito na Universidade de Georgetown, disse que os resultados desses dois casos são mais reveladores dos direitos do estado do que o potencial para a poligamia. Portanto, apenas o apoio à prática dentro dos estados traria essa mudança à tona.

"Se você está em um estado que não reconhece o casamento gay, esse estado não reconhecerá a decisão de Windsor", diz. "Esses casos sugerem que estados têm autoridade. Então enquanto os estados estão divididos sobre o casamento gay, eles são uniformes sobre a poligamia".

Ao contrário de outros nesse campo, Mark Goldfeder, professor de Direito na Universidade Emory, acha que as duas decisões têm impacto significante sobre o futuro da poligamia nos Estados Unidos. Goldfeder, que é especialista na interseção entre Direito e religião, diz que as cortes precisarão encontrar outras justificativas para manter estatutos anti-poligamia no lugar.

"É cem por cento provável que esses casos polígamos virão, mas eles não serão mais sobre se um relacionamento é imoral", diz Goldfeder. "A corte olhará se esses relacionamentos são prejudiciais a terceiros".

Poligamia é legalizada na Holanda

 

Na última sexta-feira, na Holanda, foi reconhecido oficialmente o primeiro caso de poligamia "legal" na Europa. Victor de Brujin, 46 anos, é casado com Bianca, 31 anos, e se casou com Mirjan, 35 anos, em uma cerimônia perante um notário público, que registrou sua união civil. A informação é do Brussels Journal.

"Eu amo tanto Bianca quanto Mirjam, então eu me casei com as duas", disse Victor. Ele já era casado com Bianca há dois anos e meio. Eles encontraram Mirjam Geven graças a uma página de bate-papo na internet. Dois meses depois, Mirjam deixou o marido para viver com Victor e Bianca. "Um casamento entre três pessoas não é possível na Holanda, mas uma união civil, sim. Fomos para o cartório, vestidos como noivos, e trocamos alianças. Nós pensamos que este é apenas um casamento normal".

Holanda e Bélgica foram os primeiros países a legalizar o casamento de pessoas do mesmo sexo, abrindo assim o caminho para casamentos diferentes do entre uma homem e uma mulher, na forma da lei.

Com informações do jornal italiano La Stampa.

Juristas analisam propostas para atualização do direito de família angolano

Juristas angolanos e estudantes de direito estão reunidos, em Luanda, hoje, para analisar a terceira e última parte do recolhimento de contribuições para a alteração do Código da Família, que posteriormente serão remetidas ao pessoal que está elaborando a reforma da justiça e o futuro Código da Família.

A informação foi prestada à imprensa pela presidente da Associação Angolana de Mulheres de Carreira Jurídica, Solange Machado, segundo a qual durante os dois dias anteriores debateram uma variedade de temas relativos aos crimes de família que estão consagrados no Código Penal, a constituição da família, união de fato e pactos de convivência, para regular a situação de futuros conflitos que podem existir na relação de união de facto.

Foi igualmente refletida a poligamia, seu enquadramento ou não na união de fato, a mutabilidade do regime de casamento. O nosso é imutável, acrescentou, tendo realçado sido debatidos também o estabelecimento filiação, adoção e mediação como forma de resolução de conflitos, com vista a ajudar a carga que o tribunal tem, bem como algumas inovações.

Para si, Angola tem um código bastante inovador, só que precisa ser atualizado e acompanhar a dinâmica, como qualquer outro livro, tendo em conta que existe desde 1988.

“Precisam ser introduzidas algumas situações que no antigo código não foram analisadas e melhorar outras”, frisou.

Direito Comparado: Poligamia

Família polígama faz lobby pela descriminalização da poligamia em Utah (EUA)

Joe Darger e sua esposa, Vicki, andaram pelo Capitólio cumprimentando legisladores como qualquer outro cidadão lobista.

O que eles estão pedindo que seus legisladores façam é um pouco diferente: descriminalizar a poligamia.

"O modo como estamos perseguindo um grupo religioso em particular de pessoas é errado", disse Joe Darger. "É morralmente errado, é eticamente errado, e precisamos olhar para isso. Não está funcionando há 150 anos e precisamos mudar isso".

Darger, um polígamo com três esposas — Vicki, Valerie e Alina —, espera conseguir que legisladores comecem a considerar a ideia da descriminalização. Ele e Vicki vieram para o Capitólio do Estado de Utah carregando cópias de um livro que eles escreveram sobre sua família, intitulado Love Times Three (Amor Vezes Três) e as entregaram a legisladores que pararam para conversar com eles.

"Nesse momento, é ilegal para mim dar a entender que sou casado", disse Darger á Fox 13, afiliada da rede de TV americana Fox News. "Simplesmente por alegar que ela é minha esposa, sou ocnsiderado um criminoso".

A ação de Darger ocorre enquanto um processo judicial está sendo julgado na Corte Distrital dos EUA em Salt Lake City, Utah, que poderia fazer o mesmo. O polígamo Kody Brown e suas quatro esposas, estrelas do reality show Sister Wives, do canal por assinatura TLC, estão questionando a proibição do Estado de Utah à poligamia. Um juiz federal pode se pronunciar sobre o assunto a qualquer momento.

"Não estamos buscando reconhecimento legal. Não estamos buscando licensas de casamentos múltiplos", disse Darger. "Esse tipo de preocupação não ocorre. Estamos apenas dizendo: vamos descriminalizar um grupo de pessoas que não são animais."

Vicki Darger disse que espera que os legisladores pelo menos considere a perspectiva de sua família.

"Não esperamos que as pessoas concordem moralmente conosco, mas esperamos que vejam nossa plataforma e com o que estamos comprometidos e nos ajudem a lutar por nossos direitos e levantem pelos direitos que deveríamos ter, como todo cidadão tem", disse.

Com o caso da família Brown pendente, ativistas antipoligamia também estão se manifestando. Mais cedo, naquele mesmo dia, a recém-formada "Sound Choices Coalition" estava distribuindo panfletos a legisladores exortando-os a defender as leis antibigamia de Utah.

Os Darger insistem que, se a poligamia fosse descriminalizada, as pessoas se sentiriam mais livres para relatar abusos que tem sido associados com seu estilo de vida.

"Há tanto segredo que se passa simplesmente porque é contra a lei", disse Vicki Darger.

Legisladores procurados pela Fox 13 sobre a ideia de se descriminalizar a poligamia rapidamente se recusaram a comentar o assunto. Numa recente entrevista com repórteres, a deputada Rebecca Lockhart (PR-Provo) disse que simplesmente não há apetite entre os legisladores para até mesmo considerar a ideia.

Darger, que é um delegado republicano em Herriman, disse que não iria desistir.

"Não estamos iludidos", disse. "Essa é uma longa batalha. Não é sobre se, mas quando. Mas parte disso também é um processo político e a legislatura pode mudar isso - e deveria mudar isso".

As informações são do site do canal Fox 13.

Relação paralela a casamento não dá direito de família

Por Regina Beatriz Tavares da Silva

As Jornadas de Direito Civil, promovidas pelo Centro de Estudos Jurídicos do Conselho da Justiça Federal, têm oferecido relevantes contribuições nas interpretações de nosso ordenamento jurídico, já que, por meio da presença de especialistas, são apresentadas propostas de enunciados, que, após debates nas comissões respectivas, são aprovadas ou rejeitadas, firmando o norte interpretativo das normas do Código Civil.

Na VI Jornada de Direito Civil, ocorrida entre os dias 11 e 12 de março deste ano, ficou evidenciada a rejeição quanto às ideias de institucionalização da poligamia.

Foram rejeitadas todas as propostas de atribuição de efeitos de direito de família às uniões paralelas ou simultâneas, ou seja, às uniões que uma pessoa casada ou que viva em união estável mantém concomitantemente com o seu amante ou a sua amante.

Argumentos supostamente baseados em amor, como se a família brasileira não estivesse sujeita a normas legais, como se o ordenamento jurídico não devesse colocar limites no comportamento humano, como se a autonomia fosse absoluta nas relações familiares, foram superados pelos fundamentos efetivamente jurídicos, com o indispensável bom senso, na VI Jornada de Direito Civil.

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Primeiro ministro holandês deve apresentar projeto de casamento grupal

Um ex-primeiro ministro holandês que esteve por trás da primeira legislação de casamento de pessoas do mesmo sexo no mundo, e levado à Nova Zelândia por apoiadores do projeto de lei de casamento de pessoas do mesmo sexo, admitiu que casamentos grupais de três ou mais pessoas é o próximo passo.

Numa entrevista em vídeo com uma revista online gay francesa, Boris Dittrich, um ex-primeiro ministro holandês e ativista gay que agora trabalha para a Human Rights Watch, disse que a redefinição de casamento levou a discussões sobre permitir casamentos grupais de três ou mais pessoas. "Mas isso é o começo de algo completamente novo." Ele reconheceu que esse próximo passo "vai levar muitos anos". A Holanda foi o primeiro país no mundo a permitir o casamento de pessoas do mesmo sexo em 2001.

Ele disse que, nos países onde foi criada, legisladores que defender o casamento gaycomeçaram o processo prometendo que "parcerias civis" era o máximo a que chegariam, e que o casamento permaneceria intocado – as mesmas promessas feitas na Nova Zelândia em 2004. "Pensamos que poderia ser psicologicamente melhor primeiro introduzir parcerias registrada", e que uma vez "que as pessoas se acostumassem com a idéia de dois homens ou duas mulheres indo à municipalidade, tivessem seu relacionamento reconhecido pela lei. E as pessoas chamaram isso de 'casamento gay'. (...) Então o próximo passo da igualdade do casamento, e realmente sendo igual, foi um passo lógico".

Ele admitiu a cunha mais eficaz para levar a idéia perante o público foi "concentrar-se nos princípios de igualdade e não-discriminação".

"Sea definição de casamento foi extendida para permitir casamento de pessoas do mesmo sexo, e apenas o casamento de pessoas do mesmo sexo, poderia então se argumentar que estamos discriminando contra aqueles que buscam casamentos grupais ou polígamos – se tudo o que importa é o amor e o compromisso. Por que a discriminação contra esses adultos amorosos seria ok? Eles podem estar ilegais agora, mas não faz muito tempo, casamentos de pessoas do mesmo sexo também era ilegal, e nos dizem que uniões civis eram suficientes e o casamento não seria tocado", diz Bob McCoskrie, Diretor Nacional da Family First NZ.

Ativistas do Partido Verde na Austrália acabaram de estabelecer o Lobby de Ação Poliamor, que está requerendo que o Parlamento permita o casamento polígamo. Dois estudos do governo lançados pelo Departamento de Justiça do Canadá em 2001 e 2006 recomentaram a descriminalização da poligamia, com um argumentando que a mudança era justificada pela necessidade de atrair mais imigrantes islâmicos especializados. O governo tem resistido ao chamamento até agora.

Em seu comunicado de 2006 "Além do Casamento de Pessoas do Mesmo Sexo, Uma Nova Visão Estratégica Para Todas as Nossas Famílias e Relacionamentos", mais de 300 estudiosos e defensores "LGBT e aliados" — incluindo professores proeminentes da Ivy League — pediram reconhecimento legal de relacionamentos sexuais envolvendo mais de dois parceiros.

"Neozelandeses precisam saber para onde o debate sobre o casamento de pessoas do mesmo sexo está indo", diz o senhor McCoskrie.

As informações são do site Scoop News.

Juiz considera descriminalizar poligamia em processo de família do reality show "Sister Wives"

Kody Brown e suas esposas: a partir da esquerda, Janelle,
Meri, Robyn e Christine (Foto: Nigel Parry/People
Magazine)

Um juiz federal ouviu argumentos legais que poderiam potencialmente descriminalizar a poligamia em Utah, Estados Unidos, no momento em que um polígamo e suas quatro esposas, que participam de um reality show televisivo, buscam derrubar a proibição estadual ao casamento plural.

Kody Brown e suas esposas, Mery, Janelle, Christine e Robyn, estão processando o Estado numa contestação aos estatutos antipoligamia de Utah. Eles argumentam que as leis de Utah criminalizam seu relacionamento — apesar de eles serem adultos responsáveis.

"O que os Brown estão buscando é o que muitas famílias tomam como certo", disse o advogado da família, Jonathan Turley, a repórteres do lado de fora do tribunal, quinta-feira.

A família começou a ser investigada pelas autoridades do Condado de Utah depois que começaram a aparecer no reality show Sister Wives, do canal por assinatura TLC. Eles nunca foram indiciados, mas argumentam que foram colocados sob uma "nuvem de suspeita" pela polícia da cidade de Lehi. Os Brown argumentam que os estatutos antipoligamia de Utah viola seus direitos de liberdade de expressão e livre associação.

"Há dezenas de milhares de famílias no Estado que vive sob essa condenação", disse Turley. "De que são criminosos por causa de como vivem".

Advogados do Estado de Utah argumentaram de que têm o direito de proteger o casamento.

"Não há tribunal algum nesse país que tenha decidido que a prática da poligamia seja um direito fundamental", argumentou o Procurador-Geral Adjunto de Utah, Jerrold Jensen.

Mas Jensen enfrentou uma linha de questionamento agressiva do Juiz Distrital Clark Waddoups, que citou a decisão da Suprema Corte Lawrence vs Texas, que discriminalizou conduta sexual entre adultos responsáveis. Jensen pareceu fazer distinção entre um homem com múltiplas amantes e alguém que pretende estar casado, como os polígamos.

"Como isso protege o casamento?", perguntou Waddoups. "Como você acredita que adultos responsáveis assumindo um compromisso uns com os outros é prejudicial à instituição do casamento?"

Jensen disse que há abusos dentro da poligamia e o Estado tem o direito de interferir. Waddoups contra-atacou dizendo que há leis para lidar com os abusos associados com a poligamia.

"O estatuto antipoligamia lida com mais do que adultos responsáveis", Jensen disse aos repórteres do lado de fora do tribunal. "Toda vez que você tem uma união polígama, você tende a ter crianças. Crianças se tornam parte da equação. Eles são muito mais um fator nisso e muitas das histórias de terror envolvendo a poligamia tendem a envolver crianças".

Há um número estimado de 30 mil polígamos em Utah e em suas redondezas, a maior parte fundamentalistas mórmons que acreditam que a poligamia é um princípio religioso.

Turley disse que os Brown não estão buscando licensas de casamento ou a legalização de seus relacionamentos, mas não serem incomodados pelo Estado. Ele notou que a lei antipoligamia de Utah é única porque as leis de bigamia de outros Estados lidam apenas com licenças de casamento. A lei de Utah, que data da época em que o território precisou abandonar a poligamia como condição para se tornar um Estado, criminaliza relacionamentos.

"Eles estão falando sobre minha vida", disse Valerie Darger, uma esposa de uma família polígama, em entrevista à emissora de TV local FOX 13. "A diferença sobre o que estamos pedindo é o direito de existir e o direito de não sermos incomodados. Estamos buscando licenças de casamento e, assim, no que se refere ao casamento legal, isso realmente não interessa".

Darger e sua "sister wife", Vicki, estiveram presente na audiência. Também estiveram ativistas antipoligamia como Kristyn Decker, uma ex-esposa polígama que deixou um relacionamento 11 anos atrás. Ela fundou um grupo que se opõe à poligamia e liderou um protesto para chamar atenção aos abusos de casamentos com crianças dentro de algumas comunidades polígamas.

"Sentimos que se descriminalizarem a poligamia, as violações dos direitos humanos que têm acontecido por tanto tempo, vão continuar", disse Decker.

O Juiz Waddoups levou em conta os argumentos e não disse quando tomaria uma decisão. Ambos os lados disseram que apelariam de qualquer decisão ao 10º Tribunal de Apelações em Denver. Observadores legais disseram á FOX 13 que o caso provavelmente iria até a Suprema Corte dos EUA para consideração.

Na noite de quinta-feira, Kody Brown divulgou um comunicado através de seu advogado, dizendo:

Em nome de toda a família Brown, quero agradecer ao Juiz Waddoups por essa oportunidade de argumentar os méritos de nosso caso. Entendemos que esse é um momento histórico para todas as famílias plurais e estamos honrados por servirmos demandantes nesta ação. Somos especialmente gratos pelo apoio de nosso advogado, o Professor Jonathan Turley, Adam Alba, os estudantes da Universidade George Washington, e os muitos apoiadores que têm se levantado ao nosso lado durante o curso dessa litígio. Tem sido difícil para nós e estamos aliviados por ver o caso chegar aos argumentos finais. Permanecemos comprometidos com esta causa de direitos civis e com a luta de famílias plurais, tanto religiosas quanto não-religiosas, no Estado. Esperamos que os moradores de Utah possam entender que nossa família – como dezenas de milhares neste Estado – está buscando apenas permissão para viver de acordo com suas crenças e não ser declarados criminosos apenas porque somos diferentes.

Com informações da emissora de TV FOX 13.

Excelente artigo jurídico sobre a poligamia

Em 2009, Fabrício Terra de Azeredo, então aluno da Escola de Magistratura do Rio de Janeiro (Emerj), apresentou uma monografia com o título Relações Poligâmicas Consentidas: Seu Relacionamento Como Entidade Familiar, como exigência para obtenção do título de Especialização em Direito para a Carreira da Magistratura. Sua orientadora foi a professora Andréa Rodrigues Amin. Segue abaixo a síntese da monografia:

Nos últimos tempos, é possível observar a ocorrência de uma gama de céleres e profundas transformações no campo dos costumes, com grandes reflexos na constituição das entidades familiares. Estas, antes sedimentadas no matrimônio e no poder econômico e social do pai sobre os demais membros da família, passam a se apresentar em novas e multifacetadas configurações. Situação que, no entanto, passa ao largo de análises mais profundas – não só no direito, como também em outros ramos do conhecimento – é o da existência de relações poligâmicas consentidas. Entenda-se por tal fenômeno a constituição de vínculos de afeição marital, em caráter duradouro, contínuo e público, em que haja a convivência de mais de duas pessoas com esse affectio maritatis. Desse modo é que, no presente trabalho, procurar-se-á entender o Direito como fenômeno social, e não como um dado simplesmente natural, que tem por objetivo regular as situações conflitantes existentes no seio da sociedade, ao dar-lhes uma solução justa que leve à pacificação social. Buscar-se-á, ainda, analisar, brevemente, o fenômeno social da família, em suas diversas matizes e formas de composição, e aprofundar no reconhecimento da existência fática de relações afetivas, com intuito de constituição familiar, que envolvam mais de duas pessoas, numa abordagem interdisciplinar, mitigando o dogma da monogamia. Por fim, será analisada a poligamia como fenômeno efetivamente jurígeno, haja vista a existência de vínculo afetivo entre as pessoas envolvidas, mormente em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da liberdade individual e da intimidade, e que, como tal, merece proteção jurídica.

O texto completo da monografia tem 93 páginas e pode ser baixado aqui. Para abrir o arquivo, você precisará do programa Adobe Reader, que você pode baixar aqui, caso ainda não tenha instalado em seu computador.

União poliafetiva não é inconstitucional, diz advogado

O advogado Erick Wilson Pereira, doutor em Direito Constitucional pela PUC de São Paulo, afirmou que não há inconstitucionalidade no registro em Cartório de Notas da inusitada união poliafetiva entre um homem e duas mulheres que há três anos vem dividindo a mesma casa, no município paulista de Tupã. Na semana passada, os três resolveram oficializar o relacionamento amoroso por meio de uma escritura pública feita em um cartório daquela cidade.

Segundo o jurista, no Direito Constitucional o registro em cartório representa apenas uma declaração de vontade para a formação de um núcleo afetivo. Ele lembrou que situações semelhantes ocorrem com muita frequência no interior do país, principalmente na região nordeste. "Não há nenhum tipo de inconstitucionalidade porque o Estado não interfere na vida privada das pessoas. Por isso, nem mesmo o Ministério Público pode entrar com qualquer ação na justiça para desconstituir o registro", afirmou Erick Pereira.

Erick Pereira explicou que no Brasil a união afetiva tem natureza monogâmica. O concubinato não recebe proteção do Direito de Família, porém no Direito Civil, se a terceira pessoa comprovar contribuição e esforço poderá gerar uma indenização pelos serviços do tempo convivido. Agora, no Direito Constitucional a liberdade de escolher permite essa união. Não há inconstitucionalidade. É uma opção onde o Estado não pode interferir, afirmou.

Ele lembrou que, Inclusive, o Tribunal Constitucional da Alemanha já afastou a intervenção do Estado em caso similar. A família é aquilo que você deseja e não o Estado, concluiu.

As informações são da Revista Consultor Jurídico.

Novo procurador-geral de Utah não vai processar praticantes de poligamia consensual

O procurador-geral eleito do estado norte-americano de Utah disse que não tem planos de processar adultos responsáveis que praticam a poligamia, mas ele é a favor da lei que torna a poligamia crime.

John Swallow, que vai tomar posse dia 07 de janeiro, disse ao jornal The Salt Lake Tribune que está preocupado sobre abuso doméstico, fraude e abuso infantil, mas, como procurador-geral, não vai processar "parceiros [polígamos] cumpridores da lei".

Em todos os Estados Unidos, há cerca de 38.000 pessoas em relacionamentos polígamos, muitos em Utah.

Swallow disse que Utah não pode se dar ao luxo de processar todos os que participam de casamentos polígamos ou lidar com as consequências desses relacionamentos, acrescentando que vai continuar com as políticas sobre poligamia de seu antecessor, Mark Shurtleff.

Swallow disse que vai defender a contestação da proibição da poligamia no Estado.

Alguns ativistas anti-poligamia dizem que o Estado poderia fazer mais para lutar contra os abusos dentro de grupos polígamos.

"Eu definitivamente tenho sentido frustração e raiva do que eu sinto que tem sido ignorado por tempo demais: (...) o abuso sob a forma e nome da religião", disse Kristyn Decker, que passou sua infância na denominação Irmãos Apostólicos Unidos e escreveu o livro "50 Years in Polygamy".

União estável registrada por três não tem valor, diz advogada

O reconhecimento da união estável de um homem e duas mulheres pelo cartório da cidade de Tupã, no interior de São Paulo, não tem valor jurídico. Isso porque as leis brasileiras prevêem que a entidade familiar só pode existir entre duas pessoas, diz a presidente da Comissão do Direito da Família do Instituto dos Advogados de São Paulo, Regina Beatriz Tavares da Silva.

A tabeliã que fez o registro, Cláudia do Nascimento Domingues, disse que a declaração é uma forma de garantir os direitos de família entre os três, que já vivem juntos.

Qualquer juiz vai dizer que isso não vale nada, não produz nenhum efeito em Direito de Família. No máximo, como uma sociedade em uma junta comercial, critica a advogada Regina Beatriz.

A advogada lembra, ainda, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento pacífico sobre essa questão. A Justiça entende que poliamor ou poliafeto não gera efeitos de direito de família. Portanto, não constitui uma família a relação entre duas mulheres e um homem ou entre dois homens e uma mulher. Essa escritura é igual a um papelucho. De nada servirá a essas três pobres pessoas que a custearam.

Levantamento da jurisprudência do STJ e STF mostra que somente diante de separação de fato no casamento ou de dissolução da união estável, é que pode ser constituída outra união estável, o que tornaria inviável uma união estável entre três pessoas. Com informações da Assessoria de Imprensa do IASP.

Com informações do site Consultor Jurídico.

União estável entre três pessoas é oficializada em cartório de Tupã (SP)

Um homem e duas mulheres, que já viviam juntos na mesma casa há três anos em Tupã, SP, resolveram regularizar a situação. Eles procuraram o Cartório de Registro Civil e fizeram uma escritura pública de União Poliafetiva. A identidade do trio não foi divulgada pelo cartório.

De acordo com a tabelião que fez o registro, Cláudia do Nascimento Domingues, a escritura foi feita há três meses, mas, somente na quarta-feira (22) foi publicada no Diário Oficial. "A declaração é uma forma de garantir os direitos de família entre eles. Como eles não são casados, mas, vivem juntos, portanto, existe uma união estável, onde são estabelecidas regras para estrutura familiar", destaca.

O presidente da Ordem dos Advogados de Marília, Tayon Berlanga, explicou que o documento funciona como uma sociedade patrimonial.

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